Grande vitória para uma luta que perdura muito tempo! Foi aprovado em primeira votação, na Câmara Municipal de Camaçari no estado da Bahia, o Projeto de Lei nº 021/2008 de autoria da Vereadora Luiza Maia, que propõe a municipalização dos serviços de radiodifusão comunitária. Isso significa que o município passa a ser o responsável pela autorização de funcionamento das rádios., descentralizando as decisões, hoje nas mãos do Ministério das Comunicações. As rádios comunitárias são regulamentadas pela lei federal 9.612/98 que, entre outras exigências, limita o alcance das emissoras a 1 Km de raio e potência de 25 watts, o que pode inviabilizar o funcionamento da rádio, dependendo da sua localização e relevo do terreno.O Projeto de Lei nº 021/2008 foi elaborado com base em tese do juiz federal (aposentado) Paulo Fernando Silveira que afirma: “Quando a Constituição diz no artigo 21 que compete à União Federal legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, na realidade está dizendo naquilo que for da competência dela, ou seja, quando houver um interesse nacional em jogo ou envolvendo mais de dois Estados. Agora, quando o interesse é eminentemente local, como é o caso das rádios comunitárias, é inconcebível que a União queira disciplinar como faz atualmente, a altura de uma antena, o alcance de um bairro ou vila, porque é ingerência nos assuntos municipais."
VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR DO PROJETO:
Bispo Jair, Cleber Alves, Gil D'errico, Janete Ferreira, Carmen Siqueira, João da Galinha, José Matos e Zé de Elísio.
A vereadora Carmen Azcona, se absteve .
Obs. Durante a sessão os vereadores presentes foram aplaudidos de forma entusiasmada pela plenária.
No próximo dia (30/06), segunda-feira, o projeto será apreciado em segunda e última discussão.
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